ExeMS 16054 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente. Mantém-se a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria anistiadora, nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394. Fixaram-se os índices: correção pelo IPCA-E, passando a taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021. O termo inicial para incidência dos consectários legais é o 61.º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Determinou-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos segundo esses critérios e...

Parties
Exequente: Edvaldo Rodrigues do Nascimento; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Pontos Impugnados
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Dies a Quo, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Edvaldo Rodrigues do Nascimento

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Pontos Impugnados

Legal Issues

  1. 1 se há direito à inclusão de correção monetária e juros de mora nas verbas resultantes da portaria de anistia
  2. 2 quais índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora e seus respectivos períodos
  3. 3 qual o termo inicial (dies a quo) para incidência dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada parcialmente procedente. Mantém-se a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor da portaria anistiadora, nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/Tema 394. Fixaram-se os índices: correção pelo IPCA-E, passando a taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021; juros pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021. O termo inicial para incidência dos consectários legais é o 61.º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Determinou-se remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos segundo esses critérios e...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após elaboração dos cálculos, intime‑se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão; havendo concordância tácita ou expressa das partes, expeça‑se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.