REsp 2158906 - DECISAO

REsp 2158906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Lei n. 3.765/1960, na redação aplicável), a recorrente não preenchia os requisitos legais para ser considerada dependente do anistiado político (maioridade além do limite legal e casamento, sem comprovação de dependência econômica), de modo que não havia ilegalidade na negativa da concessão da reparação econômica; questões constitucionais invocadas foram consideradas incabíveis na via do recurso especial, em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Clara Maria Augusto de Lima Costa; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pensão Por Morte, Dependentes, Tempus Regit Actum, Confiança Legítima, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Pensão Por Morte Dependentes Tempus Regit Actum +4 more

Case Brief

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Parties

Clara Maria Augusto de Lima Costa

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à reparação econômica do anistiado político transfere-se aos dependentes e segundo quais critérios
  2. 2 Se o rol de dependentes aplicável ao caso é o previsto na Lei n. 3.765/1960 ou na Lei n. 6.880/1980
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para determinar a legislação aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do óbito (Lei n. 3.765/1960, na redação aplicável), a recorrente não preenchia os requisitos legais para ser considerada dependente do anistiado político (maioridade além do limite legal e casamento, sem comprovação de dependência econômica), de modo que não havia ilegalidade na negativa da concessão da reparação econômica; questões constitucionais invocadas foram consideradas incabíveis na via do recurso especial, em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 226/227
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita