ExeMS 16048 - DECISAO

ExeMS 16048 - DECISAO

Verificado que a Portaria nº 1.481/2013 anulou a anistia e que a decisão no MS 26.502/DF não atingiu essa anulação, prevaleceu a invalidação do ato anistiador; assim, o título que embasava a execução é inexigível e a execução deve ser extinta quanto às herdeiras de DAVID BERNARDO, com cancelamento do precatório expedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: Herdeiras de DAVID BERNARDO; Anistiado (falecido) / Titular Do Espólio: DAVID BERNARDO; Impetrante (ms 26.502/df): Maria de Lourdes Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada, em parte, a decisão agravada para julgar procedente a impugnação da UNIÃO, extinguindo a execução apenas em relação às herdeiras de DAVID BERNARDO e cancelando o precatório expedido; honorários não fixados nos termos do Tema 1.232/STJ.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução, Precatório, Tutela Provisória, Sucessão Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Execução Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Herdeiras de DAVID BERNARDO

Agravadas

DAVID BERNARDO

Anistiado (falecido) / Titular Do Espólio

Maria de Lourdes Bernardo

Impetrante (ms 26.502/df)

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia tornou inexigível o título judicial embasador da execução
  2. 2 Se a decisão no MS 26.502/DF atingiu a Portaria nº 1.481/2013 ou apenas a instauração de novo procedimento revisional
  3. 3 Se cabia manter a execução e o precatório em favor do espólio/herdeiras diante das portarias administrativas supervenientes

Ratio Decidendi

Verificado que a Portaria nº 1.481/2013 anulou a anistia e que a decisão no MS 26.502/DF não atingiu essa anulação, prevaleceu a invalidação do ato anistiador; assim, o título que embasava a execução é inexigível e a execução deve ser extinta quanto às herdeiras de DAVID BERNARDO, com cancelamento do precatório expedido.

Court Disposition

Reconsiderada, em parte, a decisão agravada para julgar procedente a impugnação da UNIÃO, extinguindo a execução apenas em relação às herdeiras de DAVID BERNARDO e cancelando o precatório expedido; honorários não fixados nos termos do Tema 1.232/STJ.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão agravada (fls. 1.311-1314) para julgar procedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Extingue-se a presente execução apenas no tocante às herdeiras de DAVID BERNARDO