ExeMS 16048 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo trânsito em julgado no MS 20.101/DF que confirmou a portaria anulatória (Portaria nº 1.476/2013) e, assim, anulou a portaria que havia concedido a anistia (Portaria nº 1.246/2004), o título judicial que embasa a execução tornou-se inexigível; por conseguinte, a impugnação da UNIÃO é procedente e impõe a extinção da execução na parte relativa às herdeiras, sem prejuízo da habilitação das mesmas para garantir a continuidade processual e observância dos requisitos para eventual levantamento de valores.

Parties
Herdeira: MARIA DAS GRAÇAS CORREIA; Herdeira: JOICILENE PEREIRA DE OLIVEIRA; Herdeira: VERÔNICA MARY DE OLIVEIRA; Herdeiro: MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR; Herdeira: MOEMA AGNES DE OLIVEIRA WALSH; Anistiado Político (falecido): MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Habilitação De Herdeiros E Extinção Parcial Da Execução
Outcome
Deferida a habilitação dos herdeiros; procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução quanto às herdeiras de MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Herdeiros, Extinção Da Execução, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório/rpv, Portaria Anulatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Anistia Política Habilitação De Herdeiros Extinção Da Execução Inexigibilidade De Título Judicial Precatório/rpv +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORREIA

Herdeira

JOICILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Herdeira

VERÔNICA MARY DE OLIVEIRA

Herdeira

MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Herdeiro

MOEMA AGNES DE OLIVEIRA WALSH

Herdeira

MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Anistiado Político (falecido)

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Habilitação De Herdeiros E Extinção Parcial Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros para garantir continuidade do processo
  2. 2 Efeito de portaria anulatória sobre a exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução
  3. 3 Consequência da confirmação da anulação da anistia para a extinção da execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo trânsito em julgado no MS 20.101/DF que confirmou a portaria anulatória (Portaria nº 1.476/2013) e, assim, anulou a portaria que havia concedido a anistia (Portaria nº 1.246/2004), o título judicial que embasa a execução tornou-se inexigível; por conseguinte, a impugnação da UNIÃO é procedente e impõe a extinção da execução na parte relativa às herdeiras, sem prejuízo da habilitação das mesmas para garantir a continuidade processual e observância dos requisitos para eventual levantamento de valores.

Court Disposition

Deferida a habilitação dos herdeiros; procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução quanto às herdeiras de MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Orders

  • Defiro a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS CORREIA, JOICILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, VERÔNICA MARY DE OLIVEIRA, MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR e MOEMA AGNES DE OLIVEIRA WALSH (fls. 1.382-1.399)
  • Retifique-se a autuação para: (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome do anistiado político MARCÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA; e (b) incluir as requerentes como interessadas