ExeMS 20604 - DECISAO

ExeMS 20604 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado no MS 19.328/DF que, em juízo de retratação, denegou a segurança e confirmou a Portaria nº 2.486/2012 (anulatória), prevalece a anulação da Portaria de concessão da anistia (Portaria nº 2.360/2003), de modo que o título executivo originário tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução. A habilitação dos herdeiros foi deferida, com ressalva de que eventual pedido de levantamento de valores depende da documentação de partilha ou inventário exigida por lei e regulamentos internos do STJ.

Parties
Exequente (anistiado Político): ÉDISON RODRIGUES MONÇÃO; Herdeira Habilitada: VERA LÚCIA CERQUEIRA MONÇÃO; Herdeiro Habilitado: SÉRGIO RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO; Herdeira Habilitada: JULIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO; Herdeira Habilitada: FABIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO; Herdeiro Habilitado: ELIZON RODRIGUES MONÇÃO NETO; Herdeira Habilitada: CÁRMEN LUCIANA CERQUEIRA MONÇÃO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
extingue-se a execução
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria, Habilitação De Herdeiros, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Suspensão Da Execução, Sucessão Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Portaria Habilitação De Herdeiros Coisa Julgada Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDISON RODRIGUES MONÇÃO

Exequente (anistiado Político)

VERA LÚCIA CERQUEIRA MONÇÃO

Herdeira Habilitada

SÉRGIO RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO

Herdeiro Habilitado

JULIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO

Herdeira Habilitada

FABIANA RODRIGUES CERQUEIRA MONÇÃO

Herdeira Habilitada

ELIZON RODRIGUES MONÇÃO NETO

Herdeiro Habilitado

CÁRMEN LUCIANA CERQUEIRA MONÇÃO

Herdeira Habilitada

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação dos herdeiros deve ser deferida após o falecimento do exequente
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado no MS 19.328/DF sobre a possibilidade de rediscutir a anulação da portaria de anistia
  3. 3 Se a anulação da portaria de anistia torna inexigível o título e, consequentemente, extingue a execução

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado no MS 19.328/DF que, em juízo de retratação, denegou a segurança e confirmou a Portaria nº 2.486/2012 (anulatória), prevalece a anulação da Portaria de concessão da anistia (Portaria nº 2.360/2003), de modo que o título executivo originário tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução. A habilitação dos herdeiros foi deferida, com ressalva de que eventual pedido de levantamento de valores depende da documentação de partilha ou inventário exigida por lei e regulamentos internos do STJ.

Court Disposition

extingue-se a execução

Orders

  • Deferida a habilitação dos herdeiros arrolados às fls. 133-156
  • Retificação da autuação para acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome do anistiado político ÉDISON RODRIGUES MONÇÃO e incluir os herdeiros como interessados