ExeMS 15241 - DECISAO

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O Tribunal determinou a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante da portaria anistiadora, com base na orientação vinculante do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), e fixou os índices aplicáveis: correção monetária pelo IPCA-E, passando a aplicar-se a taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021); juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic. Em face desses fundamentos, julgou-se parcialmente procedente a impugnação oposta pela União.

Parties
Impugnante: União; Exequente: José Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso, Tema 394 STF, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Sentença Excesso De Execução +5 more

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Parties

União

Impugnante

José Ferreira de Sousa

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros e correção monetária
  2. 2 índices de correção monetária e de juros aplicáveis
  3. 3 alegação de excesso de execução pela União

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante da portaria anistiadora, com base na orientação vinculante do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), e fixou os índices aplicáveis: correção monetária pelo IPCA-E, passando a aplicar-se a taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021); juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic. Em face desses fundamentos, julgou-se parcialmente procedente a impugnação oposta pela União.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Incluam-se juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria anistiadora.
  • Aplicar os seguintes índices: correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 9/12/2021 aplicar a taxa Selic; juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic.