ExeMS 19506 - DECISAO

ExeMS 19506 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque, à luz do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e da jurisprudência citada, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser computados a partir do 61º dia contados da publicação da portaria de anistia; aplicam‑se IPCA‑E e, a partir de 9/12/2021, SELIC, com as especificações de taxa dos juros até as datas indicadas; e deve ser deduzido o valor incontroverso constante do Prc 9576/DF.

Parties
Exequente: WILSON MARINHO SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Na Fase De Execução
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILSON MARINHO SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque, à luz do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e da jurisprudência citada, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser computados a partir do 61º dia contados da publicação da portaria de anistia; aplicam‑se IPCA‑E e, a partir de 9/12/2021, SELIC, com as especificações de taxa dos juros até as datas indicadas; e deve ser deduzido o valor incontroverso constante do Prc 9576/DF.

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Determina‑se que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 3.782, de 22/12/2004, descontando a parcela incontroversa referente ao Prc 9576/DF (R$ 19.703,29).
  • Índice de correção monetária: IPCA‑E; a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC.