ExeMS 16885 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera sem prova de instauração de procedimento revisional; os juros de mora e a correção monetária devem ser incluídos conforme entendimento vinculante do STF (Tema 394); e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia da...

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Parties
Exequente: LUIZ CARLOS MUNIZ; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Sentença, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Revisão De Ato Administrativo, Precatórios, Tema 394 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução De Sentença Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Revisão De Ato Administrativo Precatórios +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MUNIZ

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores da portaria anistiadora
  3. 3 dies a quo dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera sem prova de instauração de procedimento revisional; os juros de mora e a correção monetária devem ser incluídos conforme entendimento vinculante do STF (Tema 394); e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.