ExeMS 24708 - DECISAO

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Considerando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão definitivo (com embargos de declaração rejeitados e trânsito em julgado), manteve a Portaria/MJ n. 1.935/2012 que anulou a Portaria/MJ n. 1.173/2004, o título administrativo que lastreava a execução foi anulado e tornou-se inexigível; por isso, procedeu-se à extinção da execução ante a procedência da impugnação oposta pela UNIÃO.

Parties
Exequente: NOEMIA PACHECO DOS SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/99), Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/99) Anulação De Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NOEMIA PACHECO DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria/MJ n. 1.935/2012 que anulou a Portaria/MJ n. 1.173/2004
  2. 2 aplicabilidade da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/99
  3. 3 competência e poder de autotutela da Administração para anular atos de concessão de anistia

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão definitivo (com embargos de declaração rejeitados e trânsito em julgado), manteve a Portaria/MJ n. 1.935/2012 que anulou a Portaria/MJ n. 1.173/2004, o título administrativo que lastreava a execução foi anulado e tornou-se inexigível; por isso, procedeu-se à extinção da execução ante a procedência da impugnação oposta pela UNIÃO.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.
  • Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232.