ExeMS 23277 - DECISAO

O mandado de segurança (MS 19.774/DF) foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção, com trânsito em julgado em 24/2/2023, confirmando a prevalência da Portaria nº 3.031/2012 que anulou a anistia. Em consequência, a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 3.448/2004) restou anulada, tornando inexigível o título judicial que fundamenta a execução, o que impõe a extinção da execução.

Parties: Exequente: CARLOS FERNANDO MARQUES DA CUNHA; Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome: extinção da execução
Legal Topics: Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Judicial, Execução

Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS FERNANDO MARQUES DA CUNHA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 prevalência de portaria anulatória anterior (Portaria nº 3.031/2012) sobre portaria contestada
2 inexigibilidade do título judicial em face da anulação da portaria que concedeu a anistia
3 possibilidade de extinção da execução por inexistência de título exigível

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção da execução

Orders

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.