ExeMS 23209 - DECISAO

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Concluiu-se que a Administração anulou a portaria que concedeu a anistia ao exequente mediante Portaria nº 233/2024, com fundamento em procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021 e em conformidade com o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); como a anulação administrativa tornou...

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Parties
Exequente: JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença De Extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução e cancelar o precatório expedido.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Revisão Administrativa Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

JOSÉ LÁZARO SOLY DUARTE

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial que fundamenta execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão administrativa de anistias apesar da decadência
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução em razão de inexigibilidade do título por anulação administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Administração anulou a portaria que concedeu a anistia ao exequente mediante Portaria nº 233/2024, com fundamento em procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021 e em conformidade com o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); como a anulação administrativa tornou inexistente o título que amparava a execução, o título tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução e cancelar o precatório expedido.

Orders

  • Extinguir a execução
  • Cancelar o precatório expedido