ExeMS 23109 - DECISAO

DECISÃO Deferida a sucessão processual, impõe-se a análise da petição de fls. 485-593, por meio da qual a UNIÃO informa a instauração de nova revisão da portaria anistiadora e requer a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido. Na hipótese dos autos, constata-se que a executada logrou êxito ao notificar o espólio exequente (cópia às fls. 489-491, tendo a inventariante apresentado, inclusive, defesa administrativa (cópia às fls. 494-525). Contudo, em consulta ao respectivo processo administrativo, por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/d6xz3urf), verifica-se que, após apresentada defesa em 14/2/2022, não houve movimentação significativa naqueles autos, que se encontram paralisados, sem qualquer justificativa, desde 24/10/2022 - ou seja, há quase 2 (dois) anos. Enfim, a argumentação apresentada mostra-se evasiva, não permitindo que se suspenda, ainda mais, o pagamento do requisitório expedido. O processo não pode permanecer paralisado indefinidamente à espera da Administração, não se justificando a excessiva demora. É imprescindível que ela envide os esforços necessários para rever, com a desejável brevidade, os inúmeros casos de concessão de anistia política em que reputa não comprovada a perseguição exclusivamente política, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. Como a portaria de anistia objeto da presente execução permanece válida, a situação versada nos autos autoriza, portanto, a rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO. Por fim, considerando que não foi apontado excesso de execução - visto que o valor executado corresponde ao valor nominal da portaria de anistia, conforme consignado na decisão de fl. 432 -, e não remanescendo outra matéria de defesa, o caso é de improcedência da impugnação oposta pela executada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de proceder a seu arbitramento. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 4694/DF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA