ExeMS 23112 - DECISAO

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Anulada administrativamente, por meio da Portaria nº 253/2024, a portaria que concedeu a anistia ao exequente, restou extinto o título executivo que fundamentava a execução; assim, acolheu-se a impugnação oposta pela União e extinguiu-se a execução, com cancelamento do precatório.

Parties
Exequente: GENIVAL DIAS DE LIMA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Decadência Quinquenal, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Anulação De Ato Administrativo Decadência Quinquenal Inexigibilidade Do Título Executivo +3 more

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Parties

GENIVAL DIAS DE LIMA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a execução
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia apesar da decadência quinquenal (Tema 839/RE 817.338/DF)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo após anulação da anistia

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente, por meio da Portaria nº 253/2024, a portaria que concedeu a anistia ao exequente, restou extinto o título executivo que fundamentava a execução; assim, acolheu-se a impugnação oposta pela União e extinguiu-se a execução, com cancelamento do precatório.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando o precatório expedido.
  • Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.