ExeMS 15706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Julgamento De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 suspensão automática da execução por impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
3. 3 inclusão de juros de mora e correção monetária no crédito anistiador

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera sem prova de instauração de procedimento revisional; os consectários legais (correção monetária e juros de mora) devem ser incluídos no crédito anistiador nos termos da jurisprudência do STF (Tema 394); aplicam-se IPCA-E para correção monetária até 8/12/2021 e Selic a partir da publicação da EC 113/2021; juros de mora usam a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021; o termo inicial dos consectários é o 61º dia da publicação da portaria anistiadora; determinou-se a elaboração de cálculos pela CPEX conforme os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

• Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.