ExeMS 25681 - DECISAO

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Como a Portaria nº 85/2024 restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.943/2012 que anulou a Portaria de anistia nº 792/2003, e tendo transitado em julgado a decisão no Mandado de Segurança que confirmou tal anulação, o título executivo fundante da presente execução tornou-se inexigível, e assim a execução deve ser extinta.

Parties
Exequente: ANA PAULA MOREIRA DA CRUZ; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Portaria Ministerial, Trânsito Em Julgado, Extinção De Execução, Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Portaria Ministerial Trânsito Em Julgado Extinção De Execução +1 more

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Parties

ANA PAULA MOREIRA DA CRUZ

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 prevalência de portaria anulatória sobre ato de anistia
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria de anistia
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança sobre a execução

Ratio Decidendi

Como a Portaria nº 85/2024 restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.943/2012 que anulou a Portaria de anistia nº 792/2003, e tendo transitado em julgado a decisão no Mandado de Segurança que confirmou tal anulação, o título executivo fundante da presente execução tornou-se inexigível, e assim a execução deve ser extinta.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
  • Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.