ExeMS 23174 - DECISAO

ExeMS 23174 - DECISAO

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 359/2024), restou demonstrada a inexigibilidade do título executivo que embasava a execução, razão pela qual se reviu a decisão anterior por juízo de retratação, julgando-se procedente a impugnação da UNIÃO, extinguindo-se a execução e...

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Parties
Exequente: JAMIL MOTA VASCONCELOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Execução / Fase De Execução, Com Impugnação E Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; honorários de sucumbência não fixados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Exigibilidade De Título Judicial, Juízo De Retratação, Extinção Da Execução, Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Exigibilidade De Título Judicial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

JAMIL MOTA VASCONCELOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Fase De Execução, Com Impugnação E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da portaria anulatória (Portaria nº 359/2024) sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia após o prazo decadencial em razão de flagrante inconstitucionalidade (Tema 839/RE 817.338/DF)
  3. 3 Fundamentação para extinção da execução e cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 359/2024), restou demonstrada a inexigibilidade do título executivo que embasava a execução, razão pela qual se reviu a decisão anterior por juízo de retratação, julgando-se procedente a impugnação da UNIÃO, extinguindo-se a execução e cancelando-se o precatório, sem condenação em honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; honorários de sucumbência não fixados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 672-673
  • Declarado prejudicado o agravo interno de fls. 677-686