MS 30438 - ACORDAO

MS 30438 - ACORDAO

Não comprovada qualquer ilegalidade no processo administrativo de revisão da anistia: a notificação atendeu aos requisitos legais, foi observado o devido processo administrativo (contraditório e ampla defesa), e não há provas de perseguição política do impetrante; diante disso, e em observância ao entendimento do Tema 839/STF sobre a possibilidade de revisão pela administração quando ausente motivação política, nega-se provimento ao agravo interno e denega-se a ordem.

Parties
Agravante: RANULFO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Do Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Decadência/preclusão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Do Ato Administrativo Autotutela Administrativa Decadência/preclusão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RANULFO LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão/decadência administrativa que impedisse a revisão da anistia
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 Se há comprovação de motivação política no ato que ensejou a anistia

Ratio Decidendi

Não comprovada qualquer ilegalidade no processo administrativo de revisão da anistia: a notificação atendeu aos requisitos legais, foi observado o devido processo administrativo (contraditório e ampla defesa), e não há provas de perseguição política do impetrante; diante disso, e em observância ao entendimento do Tema 839/STF sobre a possibilidade de revisão pela administração quando ausente motivação política, nega-se provimento ao agravo interno e denega-se a ordem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.