MS 30336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia nem demonstrou violação ao devido processo legal; alegações genéricas não são suficientes para afastar o exercício regular da autotutela administrativa e justificar intervenção judicial, em...

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Parties
Agravante: MARIO VICENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Decidido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Decadência +3 more

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Parties

MARIO VICENTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Decidido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo de revisão da anistia
  2. 2 ocorrência de violação ao devido processo legal
  3. 3 aplicabilidade da decadência e do poder de autotutela da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia nem demonstrou violação ao devido processo legal; alegações genéricas não são suficientes para afastar o exercício regular da autotutela administrativa e justificar intervenção judicial, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 839 e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a ordem