MS 30471 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a existência de ilegalidade ou vício no processo de revisão da anistia; alegações genéricas sobre violação de princípios constitucionais (dignidade, proteção ao idoso) sem demonstração de violação ao devido processo legal não autorizam a concessão da ordem, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 839 de que a revisão é possível, mas depende de procedimento administrativo com garantias do devido processo.

Parties
Agravante: JOSÉ SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada; agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Decadência, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança Devido Processo Legal Decadência +1 more

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Parties

JOSÉ SALES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no processo de revisão da anistia política
  2. 2 Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso
  3. 3 Necessidade de demonstração de vício ou violação ao devido processo legal para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a existência de ilegalidade ou vício no processo de revisão da anistia; alegações genéricas sobre violação de princípios constitucionais (dignidade, proteção ao idoso) sem demonstração de violação ao devido processo legal não autorizam a concessão da ordem, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 839 de que a revisão é possível, mas depende de procedimento administrativo com garantias do devido processo.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a ordem no mandado de segurança.