ExeMS 23878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional administrativo; sem tal comprovação não pode manter-se a suspensão/sobrestamento da execução, devendo o feito executivo prosseguir, ainda que posteriormente, se houver anulação da anistia com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: PAULO FRANCISCO REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão/sobrestamento Da Execução, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão/sobrestamento Da Execução Precatório Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PAULO FRANCISCO REIS DE SOUZA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão da execução
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação de todos os interessados no procedimento revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a UNIÃO não comprovou que notificou todos os interessados do procedimento revisional administrativo; sem tal comprovação não pode manter-se a suspensão/sobrestamento da execução, devendo o feito executivo prosseguir, ainda que posteriormente, se houver anulação da anistia com observância das garantias, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Após o cumprimento dos requisitórios, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, os autos deverão retornar conclusos à Relatora para extinção da execução; se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias, extinguir a execução e cancelar o precatório expedido