ExeMS 10428 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a incidência de correção monetária e juros na reparação econômica prevista na portaria, com termos iniciais, finais e índices definidos, razão pela qual se determinou a remessa para liquidação observando os critérios fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação E Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
Impugnação à execução julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Mandado De Segurança, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Precatório Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Improcedência Da Impugnação E Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria de anistia
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros e seus períodos de vigência

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a incidência de correção monetária e juros na reparação econômica prevista na portaria, com termos iniciais, finais e índices definidos, razão pela qual se determinou a remessa para liquidação observando os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação à execução julgada improcedente

Orders

  • Determino remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.467, de 17 de dezembro de 2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12035/DF