ExeMS 13427 - ACORDAO

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A instauração de nova revisão administrativa não viola a coisa julgada decorrente do MS 27.617/DF quando o procedimento anterior foi anulado por vícios formais; contudo, como a UNIÃO não comprovou que notificou os interessados do novo procedimento revisional nos termos exigidos pelo precedente do STF, não se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Procedimento Revisional Administrativo, Coisa Julgada, Suspensão De Execução, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Procedimento Revisional Administrativo Coisa Julgada Suspensão De Execução Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de novo procedimento revisional autoriza a suspensão da execução
  3. 3 Se a deflagração de nova revisão viola a coisa julgada do MS 27.617/DF

Ratio Decidendi

A instauração de nova revisão administrativa não viola a coisa julgada decorrente do MS 27.617/DF quando o procedimento anterior foi anulado por vícios formais; contudo, como a UNIÃO não comprovou que notificou os interessados do novo procedimento revisional nos termos exigidos pelo precedente do STF, não se justifica a manutenção da suspensão da execução, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito em nome do espólio.