MS 30464 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou de garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ademais, a anulação informada...

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Parties
Impetrante: MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada Material, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de Portaria que anulou ato declaratório de anistiado político
  2. 2 necessidade de demonstração de violação de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 alcance do Tema 839/STF sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, sem demonstrar violação de direito líquido e certo ou de garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; ademais, a anulação informada decorreu do cumprimento de decisão judicial, havendo questão acobertada por coisa julgada material, tornando inadequada a via mandamental para o pedido.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.