ExeMS 16297 - DECISAO

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A Portaria nº 1.076, de 16/8/2024, anulou a Portaria ministerial concessiva da anistia ao exequente; sendo assim, cessou o título no qual se fundava a execução, tornando-o inexigível e impondo a extinção da execução. A decisão do TRF1 referia-se a procedimento revisional anterior e não impediu a instauração de novo procedimento administrativo regular (com base na Instrução Normativa nº 2/2021) que culminou na anulação; aplica-se, ademais, a orientação do STF no Tema 839 quanto à possibilidade de revisão administrativa mesmo após o decurso do prazo quinquenal, quando presentes as hipóteses reconhecidas.

Parties
Exequente: CARLOS ALBERTO GALABRE; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão Sobre Impugnação À Execução)
Outcome
Impugnação acolhida; extinção da execução.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99), Inexigibilidade Do Título Executivo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação No Procedimento Administrativo, Portaria Ministerial, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/99) Inexigibilidade Do Título Executivo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GALABRE

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão Sobre Impugnação À Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão anterior do TRF1 reconhecendo condição de anistiado impede nova revisão administrativa.
  2. 2 Efeito da portaria ministerial anulatória (Portaria nº 1.076/2024) sobre a exigibilidade do título executivo que fundamenta a execução.
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 839 do STF e possibilidade de revisão administrativa mesmo após decurso do prazo decadencial.

Ratio Decidendi

A Portaria nº 1.076, de 16/8/2024, anulou a Portaria ministerial concessiva da anistia ao exequente; sendo assim, cessou o título no qual se fundava a execução, tornando-o inexigível e impondo a extinção da execução. A decisão do TRF1 referia-se a procedimento revisional anterior e não impediu a instauração de novo procedimento administrativo regular (com base na Instrução Normativa nº 2/2021) que culminou na anulação; aplica-se, ademais, a orientação do STF no Tema 839 quanto à possibilidade de revisão administrativa mesmo após o decurso do prazo quinquenal, quando presentes as hipóteses reconhecidas.

Court Disposition

Impugnação acolhida; extinção da execução.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência.