MS 30880 - DECISAO

MS 30880 - DECISAO

A impetrante não comprovou sua habilitação como inventariante em defesa dos interesses do espólio, nem a condição de única herdeira ou de dependente econômica do anistiado; por isso, falta-lhe legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio, sendo a ordem denegada e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Cristiane Trigueiro Martins; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Denegada; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Reparação Econômica, Portaria Ministerial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Legitimidade Ativa Reparação Econômica Portaria Ministerial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Cristiane Trigueiro Martins

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Denegada; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio pelo suposto espólio
  2. 2 natureza indenizatória dos valores retroativos da anistia política e sua integração ao espólio
  3. 3 comprovação necessária de habilitação como inventariante ou de condição de única herdeira ou de dependência econômica

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou sua habilitação como inventariante em defesa dos interesses do espólio, nem a condição de única herdeira ou de dependente econômica do anistiado; por isso, falta-lhe legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em nome próprio, sendo a ordem denegada e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito