ExeMS 15438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Fase De Execução

Legal Issues

1. 1 possibilidade de compensação/compensação de valores pagos anteriormente
2. 2 alegação de bis in idem decorrente de reconhecimento judicial e administrativo da condição de anistiado
3. 3 preclusão e força da coisa julgada na fase de execução

Ratio Decidendi

A preliminar de inexigibilidade do título e o pedido de compensação foram rejeitados porque a matéria relativa à suposta duplicidade de pagamento foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se acobertada pela coisa julgada, impedindo sua rediscussão na fase executiva; por consequência, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, foi homologado o cálculo exequendo no valor de R$ 644.004,90 e determinada a expedição da requisição de pagamento na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais quando for o caso, não sendo devidos honorários sucumbenciais nem aplicada multa por litigância de má-fé, e concedida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo em R$ 644.004,90; determinada a expedição da requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC); indeferida a condenação por litigância de má-fé; concedida a gratuidade de justiça; afastada a fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

• Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
• Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 644.004,90