ExeMS 15716 - DECISAO

ExeMS 15716 - DECISAO

A impugnação da União foi acolhida porque não houve demonstração de que o ato anulatório mais recente foi invalidado por decisão judicial vigente, e a decisão originária havia expressamente consignado que o cumprimento da ordem tornar-se-ia prejudicado em caso de revisão administrativa da portaria; assim, na fase de execução não se procede à reavaliação da legalidade da portaria, devendo tais questões ser deduzidas em ação própria. Por fim, aplica-se a vedação de honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Espólio de BENWILSON NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação à execução e extingo o feito.
Legal Topics
Anistia Política, Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução Processo Civil Anistia Política Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Espólio de BENWILSON NUNES DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente em razão do óbito do impetrante
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria anistiadora
  3. 3 excesso de execução por inclusão de consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi acolhida porque não houve demonstração de que o ato anulatório mais recente foi invalidado por decisão judicial vigente, e a decisão originária havia expressamente consignado que o cumprimento da ordem tornar-se-ia prejudicado em caso de revisão administrativa da portaria; assim, na fase de execução não se procede à reavaliação da legalidade da portaria, devendo tais questões ser deduzidas em ação própria. Por fim, aplica-se a vedação de honorários de sucumbência nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação à execução e extingo o feito.

Orders

  • Impugnação acolhida parcialmente
  • Extinção do feito