MS 23156 - ACORDAO

MS 23156 - ACORDAO

Diante de procedimentos administrativos de revisão que podem conduzir à anulação da portaria que declarou o impetrante anistiado político, inexistem os requisitos do direito líquido e certo para autorizar o pagamento de valores retroativos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a denegação...

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Parties
Agravante/impetrante: MOISES GOMES DE LEMOS; Autoridade Coatora/impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA; Interveniente/parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Valores Retroativos, Direito Líquido E Certo
Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Valores Retroativos Direito Líquido E Certo

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Parties

MOISES GOMES DE LEMOS

Agravante/impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora/impetrado

UNIÃO

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia que está submetida a processo de revisão administrativa
  2. 2 Efeitos da revisão administrativa/autotutela sobre a possibilidade de pagamento de verbas retroativas e sobre a segurança do erário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 839/Tema 394) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante de procedimentos administrativos de revisão que podem conduzir à anulação da portaria que declarou o impetrante anistiado político, inexistem os requisitos do direito líquido e certo para autorizar o pagamento de valores retroativos, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança