ExeMS 15376 - DECISAO

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Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO por entender não configurada prescrição diante do actio nata ligado ao trânsito em julgado do STF; manteve-se a exigibilidade do título porque não comprovada a conclusão da revisão administrativa que poderia anular a portaria; determinou-se o prosseguimento da execução e a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 2.529/2002, aplicação do IPCA-E (com SELIC a partir da EC 113/2021) e incidência dos juros conforme períodos indicados, com termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria; ressalvou-se que, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias, a execução deverá ser extinta e os...

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Da Pretensão Executória, Exigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Execução
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Prescrição Da Pretensão Executória Exigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora e seus respectivos termos iniciais

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO por entender não configurada prescrição diante do actio nata ligado ao trânsito em julgado do STF; manteve-se a exigibilidade do título porque não comprovada a conclusão da revisão administrativa que poderia anular a portaria; determinou-se o prosseguimento da execução e a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria 2.529/2002, aplicação do IPCA-E (com SELIC a partir da EC 113/2021) e incidência dos juros conforme períodos indicados, com termo inicial dos consectários no 61º dia da publicação da portaria; ressalvou-se que, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias, a execução deverá ser extinta e os...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.529, de 18 de dezembro de 2002.