MS 30787 - DECISAO

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Denega-se a segurança porque a Administração Pública pode revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política; o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade conforme RE 817.338/DF, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não adentrando o mérito administrativo.

Parties
Impetrante: DANIEL EVANGELISTA RAMOS; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação De Segurança
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Auto Tutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Controle Judicial Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Auto Tutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

DANIEL EVANGELISTA RAMOS

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ausência de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa antes da anulação da Portaria de anistia
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de anistia
  3. 3 limites do controle judicial sobre revisão administrativa de anistia

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque a Administração Pública pode revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando demonstrada ausência de motivação exclusivamente política; o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade conforme RE 817.338/DF, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não adentrando o mérito administrativo.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas, na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.