REsp 2186468 - DECISAO

REsp 2186468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna o acórdão recorrido mediante alegações genéricas de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (artigos do CPC), atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) só é admitido quando preenchidos requisitos específicos e havendo indicação clara de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor: CARLOS GILBERTO DINIZ BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CARLOS GILBERTO DINIZ BEZERRA DE LIMA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (arts. 505, I, 535, VI, 803, §único, e 924, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna o acórdão recorrido mediante alegações genéricas de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (artigos do CPC), atraindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) só é admitido quando preenchidos requisitos específicos e havendo indicação clara de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.