REsp 2131040 - DECISAO

REsp 2131040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência desta Corte, entendendo que a pretensão revisional relacionada à promoção/anistia estava prescrita em razão de ter sido proposta após o quinquênio contado da portaria concessiva, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: anistiado (autor não nominado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto com resolução do mérito por acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Anistia, Promoção Militar
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Anistia Promoção Militar

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

anistiado (autor não nominado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito nas ações de revisão do ato de anistia política
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (20.910/32)
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 10.559/2002 quanto à revisão da prestação mensal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na jurisprudência desta Corte, entendendo que a pretensão revisional relacionada à promoção/anistia estava prescrita em razão de ter sido proposta após o quinquênio contado da portaria concessiva, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; processo extinto com resolução do mérito por acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido