ExeMS 28229 - DECISAO

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A impugnação apresentada pela União foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.333/2004 com acréscimo da Portaria 2.580/2010 (R$ 665.860,14), aplicando-se IPCA-E como correção monetária (com incidência de SELIC a partir da EC 113/2021) e juros segundo o marco temporal fixado (0,5% até junho/2009; poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), sendo o termo inicial de ambos os consectários o 61º dia contado da publicação das portarias anistiadoras.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente (anistiado Político): Alípio Prado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (execução) / Decisão Determinando Liquidação Dos Valores Retroativos
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Termo Inicial (dies a Quo), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo Termo Inicial (dies a Quo) +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Alípio Prado Neto

Exequente (anistiado Político)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (execução) / Decisão Determinando Liquidação Dos Valores Retroativos

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo dos valores retroativos
  2. 2 quais índices de correção monetária e juros de mora aplicar
  3. 3 qual o termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pela União foi julgada improcedente; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria 2.333/2004 com acréscimo da Portaria 2.580/2010 (R$ 665.860,14), aplicando-se IPCA-E como correção monetária (com incidência de SELIC a partir da EC 113/2021) e juros segundo o marco temporal fixado (0,5% até junho/2009; poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), sendo o termo inicial de ambos os consectários o 61º dia contado da publicação das portarias anistiadoras.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.333, de 17 de agosto de 2004, com acréscimo da Portaria 2.580, de 24 de agosto de 2010, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12696/DF.