MS 30437 - DECISAO

MS 30437 - DECISAO

A impetração foi rejeitada por ausência de comprovação de violação ao devido processo legal ou de cerceamento concreto do direito de defesa; alegações genéricas são insuficientes para anular ato administrativo presumidamente lícito, aplicando-se a orientação do Tema 839/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NASCIMENTO NERY; Impetrado: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência
Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Decadência

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NASCIMENTO NERY

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 alegação genérica de nulidade versus necessidade de prova de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 impossibilidade de mandado de segurança para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada por ausência de comprovação de violação ao devido processo legal ou de cerceamento concreto do direito de defesa; alegações genéricas são insuficientes para anular ato administrativo presumidamente lícito, aplicando-se a orientação do Tema 839/STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança (art. 214, parágrafo único, do RISTJ).
  • Pedido de gratuidade de justiça deferido (fl. 1761).