ExeMS 18205 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional apto a suspender definitivamente o pagamento incontroverso; aplicam-se aos créditos de anistia correção monetária e juros de mora conforme o entendimento do STF no Tema 394, com índices e períodos definidos pelos precedentes (IPCA-E e poupança até 8/12/2021, e Selic a partir de 9/12/2021) e com dies a quo no 61º dia após publicação da portaria; não há condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de mandado de segurança.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Revisão De Portaria
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em face de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 cabimento de correção monetária e juros de mora em reparação por anistia política (Tema 394 STF)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros (Tema 810/STF, Tema 905/STJ, EC 113/2021)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional apto a suspender definitivamente o pagamento incontroverso; aplicam-se aos créditos de anistia correção monetária e juros de mora conforme o entendimento do STF no Tema 394, com índices e períodos definidos pelos precedentes (IPCA-E e poupança até 8/12/2021, e Selic a partir de 9/12/2021) e com dies a quo no 61º dia após publicação da portaria; não há condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de mandado de segurança.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Rejeitada a impugnação da UNIÃO ao cumprimento de sentença
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais (conforme Tema 1.232/STJ)