MS 20125 - ACORDAO

MS 20125 - ACORDAO

Exercitado o juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, afastou-se a decadência prevista na Lei 9.784/1999 para fins de revisão da Portaria anistiadora; porém, a anulação da Portaria ministerial foi considerada nula por ter sido baseada em procedimento que não contou com a prévia manifestação da Comissão de Anistia e por atribuir competência decisória indevida ao Grupo de Trabalho Interministerial, razão pela qual se concedeu a segurança quanto à pretensão remanescente.

Parties
Impetrante: Orlando Martins de Araujo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente.
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Juízo De Retratação, Competência Da Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Grupo De Trabalho Interministerial
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decaência Juízo De Retratação Competência Da Comissão De Anistia Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Orlando Martins de Araujo

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
  2. 2 nulidade do cancelamento da anistia por ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia
  3. 3 incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para decidir revisões definitivas

Ratio Decidendi

Exercitado o juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, afastou-se a decadência prevista na Lei 9.784/1999 para fins de revisão da Portaria anistiadora; porém, a anulação da Portaria ministerial foi considerada nula por ter sido baseada em procedimento que não contou com a prévia manifestação da Comissão de Anistia e por atribuir competência decisória indevida ao Grupo de Trabalho Interministerial, razão pela qual se concedeu a segurança quanto à pretensão remanescente.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 964/975 e 1.022/1.025
  • Afastar a decadência para fins de revisão da Portaria anistiadora (aplicação do Tema 839/STF)