ExeMS 23462 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título judicial é exigível e a liquidação do julgado deve observar: (i) base de cálculo igual ao valor nominal retroativo fixado na Portaria 2.602/2003 (R$ 198.153,86); (ii) correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; (iii) juros de mora em 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021, e SELIC a partir dessa data; (iv) termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e (v) inaplicabilidade de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, nos termos do Tema...

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial diante de possível anulação do ato administrativo
  2. 2 excesso de execução por aplicação incorreta de índices de juros e correção monetária
  3. 3 determinação dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título judicial é exigível e a liquidação do julgado deve observar: (i) base de cálculo igual ao valor nominal retroativo fixado na Portaria 2.602/2003 (R$ 198.153,86); (ii) correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; (iii) juros de mora em 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 09/12/2021, e SELIC a partir dessa data; (iv) termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e (v) inaplicabilidade de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, nos termos do Tema...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 2.602, de 22 de dezembro de 2003, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 10662/DF