AREsp 2824396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses recursais, pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela indicação genérica de violação de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MIRACY PERREAULT DE LAFORET e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 839 Da Repercussão Geral Do STF, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MIRACY PERREAULT DE LAFORET e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da eficácia de portaria de anistia durante procedimento de revisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 839 da Repercussão Geral do STF às revisões que versam sobre promoções, tempo de serviço e cálculos
  3. 3 decadência do direito de revisão nos termos da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das teses recursais, pela inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela indicação genérica de violação de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.