ExeMS 25166 - DECISAO

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A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente, devendo a liquidação do julgado observar como base de cálculo o valor nominal estabelecido na Portaria 1.732/2004 (R$ 197.353,42), aplicar IPCA-E para correção monetária (com substituição por SELIC a partir de 9/12/2021), aplicar juros conforme regime temporal (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após 9/12/2021) e considerar como termo inicial dos consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; além disso, não incidem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Parties
Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação Do Julgado
Outcome
impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação do julgado
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, SELIC, Caderneta De Poupança), Dies a Quo Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (ipca E, Selic, Caderneta De Poupança) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Determinação De Liquidação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial em face de possível anulação do ato administrativo
  2. 2 alegação de excesso de execução por aplicação incorreta de índices de juros e correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela União foi julgada improcedente, devendo a liquidação do julgado observar como base de cálculo o valor nominal estabelecido na Portaria 1.732/2004 (R$ 197.353,42), aplicar IPCA-E para correção monetária (com substituição por SELIC a partir de 9/12/2021), aplicar juros conforme regime temporal (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após 9/12/2021) e considerar como termo inicial dos consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; além disso, não incidem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente; autos remetidos para liquidação do julgado

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.732, de 8 de julho de 2004, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12742/DF.