AREsp 2820253 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu que o impedimento para a posse derivou da perda de direitos políticos prevista na Constituição de 1969, não configurando perseguição política reconhecível como anistia.

Parties
Recorrente: BRUNO DE MACEDO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Liberdade Religiosa, Perda Dos Direitos Políticos, Ato De Exceção, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Liberdade Religiosa Perda Dos Direitos Políticos Ato De Exceção Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE MACEDO BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram perseguição política (ato de exceção) nos termos do art. 2º, I e XI, da Lei n. 10.559/02
  2. 2 Se a obstrução do pedido de eximição e a não emissão da certidão de eximido configuram ato de exceção com motivação política
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu que o impedimento para a posse derivou da perda de direitos políticos prevista na Constituição de 1969, não configurando perseguição política reconhecível como anistia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se