MS 19189 - DECISAO

MS 19189 - DECISAO

O recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o acórdão recorrido foi adequadamente adaptado à tese firmada pelo STF no Tema 839, alcançando o objetivo da insurgência da UNIÃO, e não houve interposição de nova insurgência contra o acórdão resultante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucessora Habilitada: MARIA DA CONCEIÇÃO CECILIO; Sucessora Habilitada: LEILA CRISTINA CECILIO DA SILVA; Sucessora Habilitada: LILIAM CRISTINA CECILIO REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Repercussão Geral, Habilitação De Sucessores, Nulidade Por Ausência Da Comissão De Anistia, Aplicabilidade Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Repercussão Geral Habilitação De Sucessores Nulidade Por Ausência Da Comissão De Anistia +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DA CONCEIÇÃO CECILIO

Sucessora Habilitada

LEILA CRISTINA CECILIO DA SILVA

Sucessora Habilitada

LILIAM CRISTINA CECILIO REZENDE DE OLIVEIRA

Sucessora Habilitada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral do STF sobre o sobrestamento de recursos no STJ
  3. 3 Se atos administrativos abstratos (notas/pareceres da AGU) interrompem o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o acórdão recorrido foi adequadamente adaptado à tese firmada pelo STF no Tema 839, alcançando o objetivo da insurgência da UNIÃO, e não houve interposição de nova insurgência contra o acórdão resultante.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.