MS 19758 - ACORDAO

MS 19758 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação em consonância com o entendimento firmado no Tema 839 do STF, o Tribunal afastou a decadência para fins de revisão de anistia, mas concedeu a segurança pela pretensão remanescente porque o ato de cancelamento da anistia foi nulo por ter sido decidido sem a prévia apreciação da Comissão de Anistia, competindo exclusivamente a essa comissão o exame e a revisão dos requerimentos de anistia.

Parties
Impetrante: Neila da Costa Bernardes Gomes; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf, Portaria 1.104/1964, Grupo De Trabalho Interministerial
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Comissão De Anistia Autotutela Administrativa Tema 839/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Neila da Costa Bernardes Gomes

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
  2. 2 nulidade do cancelamento da anistia pela ausência de participação da Comissão de Anistia
  3. 3 incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para decidir pela anulação

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação em consonância com o entendimento firmado no Tema 839 do STF, o Tribunal afastou a decadência para fins de revisão de anistia, mas concedeu a segurança pela pretensão remanescente porque o ato de cancelamento da anistia foi nulo por ter sido decidido sem a prévia apreciação da Comissão de Anistia, competindo exclusivamente a essa comissão o exame e a revisão dos requerimentos de anistia.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.087/1.098 e 1.149/1.152
  • Afastar a decadência para fins de revisão da Portaria anistiadora