MS 19183 - ACORDAO

MS 19183 - ACORDAO

Exerceu-se juízo de retratação para adequar o julgado à tese firmada no Tema 839 do STF, afastando a decadência para revisão do ato de anistia; contudo, por ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia e por extrapolação de competência do Grupo de Trabalho Interministerial, reconheceu-se a nulidade do cancelamento da anistia e concedeu-se a segurança pela pretensão remanescente.

Parties
Impetrante: Eliana Rodrigues Cavalheiro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente; acórdãos anteriores tornados sem efeito.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Juízo De Retratação, Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Portaria 1.104/1964, Grupo De Trabalho Interministerial, Nulidade, Devido Processo Legal, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Juízo De Retratação Comissão De Anistia Autotutela Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eliana Rodrigues Cavalheiro

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
  2. 2 nulidade do cancelamento da anistia pela ausência de participação da Comissão de Anistia
  3. 3 competência do Grupo de Trabalho Interministerial versus competência legal da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para adequar o julgado à tese firmada no Tema 839 do STF, afastando a decadência para revisão do ato de anistia; contudo, por ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia e por extrapolação de competência do Grupo de Trabalho Interministerial, reconheceu-se a nulidade do cancelamento da anistia e concedeu-se a segurança pela pretensão remanescente.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente; acórdãos anteriores tornados sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.790/1.801 e 1.844/1.847
  • Afastar a decadência para fins de revisão do ato administrativo anistiador (aplicação do Tema 839/STF)