MS 20124 - ACORDAO

MS 20124 - ACORDAO

Em juízo de retratação, aplicando a tese do Tema 839 do STF, o Tribunal afastou a decadência para revisão da Portaria anistiadora, mas concedeu a segurança pela pretensão remanescente em razão da nulidade do ato de cancelamento, vez que a anulação foi fundada em procedimento sem prévia apreciação pela Comissão de Anistia e com extrapolação de competência pelo Grupo de Trabalho Interministerial.

Parties
Impetrante: Carlos Lobato Bahia; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Por unanimidade, em juízo de retratação, afastar a decadência e conceder a segurança pela pretensão remanescente.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf, Revisão De Anistia, Nulidade Processual
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Comissão De Anistia Grupo De Trabalho Interministerial Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Lobato Bahia

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 afastamento da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em razão do Tema 839 do STF
  2. 2 nulidade do ato de cancelamento da anistia por ausência de apreciação prévia pela Comissão de Anistia
  3. 3 incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para decidir sobre anistias

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando a tese do Tema 839 do STF, o Tribunal afastou a decadência para revisão da Portaria anistiadora, mas concedeu a segurança pela pretensão remanescente em razão da nulidade do ato de cancelamento, vez que a anulação foi fundada em procedimento sem prévia apreciação pela Comissão de Anistia e com extrapolação de competência pelo Grupo de Trabalho Interministerial.

Court Disposition

Por unanimidade, em juízo de retratação, afastar a decadência e conceder a segurança pela pretensão remanescente.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 954/965 e 1.012/1.015.
  • Afastar a decadência para fins de revisão da Portaria anistiadora.