MS 30470 - DECISAO

MS 30470 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a Administração tem competência para revisar atos de anistia nos termos da Lei 10.559/2002 e do entendimento fixado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não sendo aplicável a decadência da Lei 9.784/99 quando comprovada situação inconstitucional; o controle judicial limita-se à legalidade e ao devido processo formal, vedado o reexame do mérito administrativo, e não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JOSÉ OSMAR DE GÓIS; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Decadência, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Decadência Revisão Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

JOSÉ OSMAR DE GÓIS

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 incidência ou não do prazo decadencial da Lei 9.784/99 na revisão de anistias
  3. 3 alcance do poder de autotutela administrativa para anular atos de anistia

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a Administração tem competência para revisar atos de anistia nos termos da Lei 10.559/2002 e do entendimento fixado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não sendo aplicável a decadência da Lei 9.784/99 quando comprovada situação inconstitucional; o controle judicial limita-se à legalidade e ao devido processo formal, vedado o reexame do mérito administrativo, e não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas, na forma da lei.