MS 31011 - DECISAO

MS 31011 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando a anulação da Portaria que declarou o impetrante anistiado político ou sua exclusão da folha de pagamento; ademais, o julgamento registrou que, após o trânsito em julgado do RE n. 817.338/DF (12.11.2022), não subsiste impedimento para instauração ou prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão da anistia.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO ALUÍSIO GUERRA; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial
Legal Topics
Anistia Política, Portaria, Folha De Pagamento, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Anistia Política Portaria Folha De Pagamento Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANTÔNIO ALUÍSIO GUERRA

Impetrante

SRA. MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Comprovação da anulação da portaria que declarou o impetrante anistiado político
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do RE n. 817.338/DF sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando a anulação da Portaria que declarou o impetrante anistiado político ou sua exclusão da folha de pagamento; ademais, o julgamento registrou que, após o trânsito em julgado do RE n. 817.338/DF (12.11.2022), não subsiste impedimento para instauração ou prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão da anistia.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.