MS 30463 - ACORDAO

MS 30463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou direito líquido e certo; alegações genéricas de violação de princípios constitucionais são insuficientes para anular ato administrativo revisional de anistia, sendo necessária demonstração específica de ilegalidade no processo administrativo, observando-se, ademais, que a administração pode revisar atos de anistia desde que respeitados devido processo legal, ampla defesa e contraditório (Tema 839).

Parties
Agravante: AFONSO JOSE PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório

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Parties

AFONSO JOSE PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo para anular ato administrativo
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas de violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou direito líquido e certo; alegações genéricas de violação de princípios constitucionais são insuficientes para anular ato administrativo revisional de anistia, sendo necessária demonstração específica de ilegalidade no processo administrativo, observando-se, ademais, que a administração pode revisar atos de anistia desde que respeitados devido processo legal, ampla defesa e contraditório (Tema 839).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.