ExeMS 11708 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se verifica sem prova de instauração de procedimento revisional; aplica-se a orientação do STF (Tema 394) de que incidem correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (21/10/2004). Não se condenou em honorários sucumbenciais por infração à tese do Tema 1.232/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Exequente: MANOEL OLIVEIRA BARRETO DA COSTA; Impugnante / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação julgada improcedente; inclusão de correção monetária e juros de mora ao valor da portaria anistiadora, contados a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria (21/10/2004); sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL OLIVEIRA BARRETO DA COSTA

Exequente

UNIÃO

Impugnante / Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores da portaria de anistia (Tema 394/STF)
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se verifica sem prova de instauração de procedimento revisional; aplica-se a orientação do STF (Tema 394) de que incidem correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (21/10/2004). Não se condenou em honorários sucumbenciais por infração à tese do Tema 1.232/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; inclusão de correção monetária e juros de mora ao valor da portaria anistiadora, contados a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria (21/10/2004); sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, contados a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora (21 de outubro de 2004).