ExeMS 15485 - DECISAO

ExeMS 15485 - DECISAO

A impugnação parcial da União foi acolhida para determinar nova liquidação pelos critérios fixados: base de cálculo é o valor nominal da Portaria MJ n. 3.695/2004 deduzida da parcela incontroversa; correção monetária com IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021); juros de mora com...

Source-derived case information.

Parties
Impugnante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução / Decisão
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação/execução
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Liquidação/execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 percentual e índice aplicáveis para anistiados políticos
  3. 3 base de cálculo do principal na execução

Ratio Decidendi

A impugnação parcial da União foi acolhida para determinar nova liquidação pelos critérios fixados: base de cálculo é o valor nominal da Portaria MJ n. 3.695/2004 deduzida da parcela incontroversa; correção monetária com IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021); juros de mora com início no 61º dia após a publicação da portaria, aplicando-se 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009, e remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009 até a publicação da EC n.113/2021, passando a SELIC após essa data; determinação de envio dos autos para a Coordenadoria competente para apurar o correto montante na liquidação; e afastamento de...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e proceder à liquidação nos termos fixados
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 3.695/2004, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12555/DF