ExeMS 13397 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título judicial é exigível e a liquidação deve observar como base o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 265/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada pelo Prc 12710/DF; a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; os juros de mora devem obedecer à sequência temporal fixada (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); e o termo inicial tanto da correção quanto dos juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não há condenação em honorários sucumbenciais conforme art.25 da Lei 12.016/2009 e Tema...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Termo Inicial Dos Consectários Legais +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque o título judicial é exigível e a liquidação deve observar como base o valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 265/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada pelo Prc 12710/DF; a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; os juros de mora devem obedecer à sequência temporal fixada (0,5% até jun/2009; poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021); e o termo inicial tanto da correção quanto dos juros é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não há condenação em honorários sucumbenciais conforme art.25 da Lei 12.016/2009 e Tema...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 265/2003, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12710/DF.